AREsp 2763464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que havia concedido prazo para apresentação de documentos comprovando a condição econômica do próprio menor e não houve cumprimento dessa determinação; assim, as razões do recurso ficaram dissociadas do fundamento recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAUA SANTANA MONTEIRO; Agravante: JOSELI SANTANA DO NASCIMENTO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção, Menor, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Menor Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAUA SANTANA MONTEIRO

Agravante

JOSELI SANTANA DO NASCIMENTO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça pleiteada por menor exige demonstração de insuficiência por parte de seu representante legal
  2. 2 Se a não apresentação de documentos que comprovem a condição econômica do menor justifica o indeferimento da gratuidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que havia concedido prazo para apresentação de documentos comprovando a condição econômica do próprio menor e não houve cumprimento dessa determinação; assim, as razões do recurso ficaram dissociadas do fundamento recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.