REsp 2207026 - DECISAO

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Acolhendo a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em se tratando de pedido de gratuidade de justiça formulado por menor, aplica-se inicialmente a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não se podendo condicionar automaticamente a concessão ao exame da situação econômica dos genitores; caberá à parte adversa o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a manutenção ou revogação do benefício. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça ao menor.

Parties
Recorrente: E S M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Nesta Corte (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para conceder a gratuidade de justiça ao menor.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção, Representação De Menores
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Representação De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E S M (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Nesta Corte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência do menor prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exigir documentos dos genitores para aferir hipossuficiência do menor
  3. 3 Natureza personalíssima do benefício da gratuidade de justiça e seus limites

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em se tratando de pedido de gratuidade de justiça formulado por menor, aplica-se inicialmente a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não se podendo condicionar automaticamente a concessão ao exame da situação econômica dos genitores; caberá à parte adversa o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a manutenção ou revogação do benefício. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça ao menor.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder a gratuidade de justiça ao menor.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça em favor do menor.
  • Publique-se.