REsp 2042702 - ACORDAO

REsp 2042702 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc e a parte não comprovou o recolhimento das custas após a revogação da gratuidade, configurando deserção; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo óbice da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Efeitos Ex Nunc, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Efeitos Ex Nunc Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal retroage para dispensar o recolhimento de custas já exigidas e não pagas.
  2. 2 Se a falta de recolhimento do preparo após revogação da gratuidade configura deserção do recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc e a parte não comprovou o recolhimento das custas após a revogação da gratuidade, configurando deserção; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.