AREsp 2949363 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na existência de elementos (declarações de IR, bens e saldos) que demonstram capacidade de arcar com custas sem prejuízo do sustento.

Parties
Agravante: MASSAIUKI KIMURA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MASSAIUKI KIMURA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do art. 99 do CPC (§2º e §3º) sobre comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na existência de elementos (declarações de IR, bens e saldos) que demonstram capacidade de arcar com custas sem prejuízo do sustento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.