AREsp 2990549 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas devidas ao STJ após intimação, configurando preparo não regularizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 101, §2º do CPC; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Regularizado)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Regularizado)

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Competência do tribunal de origem para oportunizar regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas devidas ao STJ após intimação, configurando preparo não regularizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 101, §2º do CPC; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão do preparo não regularizado relativo às custas devidas ao STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.