AREsp 2890516 - DECISAO

AREsp 2890516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão estadual que indeferiu a gratuidade de justiça fundou-se em valoração de fatos e provas (ex.: renda mensal do agravante), cuja reanálise é vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o provimento do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO BORGES CORONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO BORGES CORONADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a gratuidade se funda em matéria fático-probatória, enseja reexame impeditivo em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de oportunizar prova da hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão estadual que indeferiu a gratuidade de justiça fundou-se em valoração de fatos e provas (ex.: renda mensal do agravante), cuja reanálise é vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.