REsp 2142867 - DECISAO

REsp 2142867 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não indicaram pontos concretos a serem enfrentados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento e alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não indicaram pontos concretos a serem enfrentados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.