AREsp 2730465 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência da recorrente, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: NEREIDE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NEREIDE ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade de justiça
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência da recorrente, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Não majorar honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment