AREsp 2951368 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido e tempestivo: o recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade e, ao renunciar ao pedido, recolheu as custas de forma simples e fora do ato de interposição, implicando a incidência do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro); houve irregularidade no preparo no STJ e o recorrente deixou de sanar o vício no prazo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CRUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CRUZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento das custas e preparo em prazo e forma devidos
  2. 2 Efeitos da renúncia à gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido e tempestivo: o recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade e, ao renunciar ao pedido, recolheu as custas de forma simples e fora do ato de interposição, implicando a incidência do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro); houve irregularidade no preparo no STJ e o recorrente deixou de sanar o vício no prazo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).