AREsp 2910131 - DECISAO

AREsp 2910131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática entre os julgados confrontados, razão pela qual se manteve a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática entre os julgados confrontados, razão pela qual se manteve a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.