AREsp 2976172 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, em razão da falta de recolhimento do preparo no prazo após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROLEMBERG MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

ROLEMBERG MACEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Não recolhimento do preparo do Recurso Especial
  3. 3 Prazo para regularização não interrompido por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, em razão da falta de recolhimento do preparo no prazo após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se