AREsp 2914064 - DECISAO

AREsp 2914064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à gratuidade de justiça, a reforma dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao bloqueio de numerário, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (art. 854 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80) não impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; ademais, ausente o prequestionamento e a demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não se atende à alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: COLORE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PINTURA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Bloqueio De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Bloqueio De Ativos Financeiros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COLORE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PINTURA TECNICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de concessão da gratuidade de justiça (art. 98 CPC) foi correta
  2. 2 Se o bloqueio indefinido de conta corrente é medida gravosa e vedada sem diligências prévias (art. 805 CPC)
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo pode ser reformada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à gratuidade de justiça, a reforma dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao bloqueio de numerário, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (art. 854 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80) não impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; ademais, ausente o prequestionamento e a demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não se atende à alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.