AREsp 2935656 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prévio julgamento pela instância colegiada do Tribunal a quo, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Indeferimento De Recurso Especial) / Recurso Especial Não Admitido; Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Indeferimento De Recurso Especial) / Recurso Especial Não Admitido; Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da exigência de julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prévio julgamento pela instância colegiada do Tribunal a quo, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.