AREsp 2684319 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos prospectivos (ex nunc) e não alcança atos processuais anteriores ao deferimento; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação do Tribunal, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Custas Processuais, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retroação do deferimento da gratuidade de justiça para alcançar atos pretéritos
- 2 Alcance da gratuidade de justiça deferida somente para custas de interposição de recurso extraordinário
- 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Tribunal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos prospectivos (ex nunc) e não alcança atos processuais anteriores ao deferimento; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação do Tribunal, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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