AREsp 2961485 - DECISAO

AREsp 2961485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem omissões passíveis de sanção por embargos de declaração; quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou situação patrimonial da agravante incompatível com a alegada hipossuficiência, decisão que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a intimação para juntada de documentos é necessária apenas em caso de dúvida ou insuficiência de elementos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: WIRELESS COMM SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Decadência, Multa Isolada, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Decadência Multa Isolada Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

WIRELESS COMM SERVICES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ilegitimidade dos embargos de declaração para rediscussão)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (art. 98 e art. 99 do CPC)
  3. 3 necessidade de intimação para juntada de documentos complementares apenas diante de dúvida ou insuficiência (art. 99, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem omissões passíveis de sanção por embargos de declaração; quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou situação patrimonial da agravante incompatível com a alegada hipossuficiência, decisão que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a intimação para juntada de documentos é necessária apenas em caso de dúvida ou insuficiência de elementos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.