AREsp 2884695 - DECISAO

AREsp 2884695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com fundamento na análise fático-probatória, que a agravante não comprovou hipossuficiência econômica; a alteração dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por outro lado, foi reconhecida a não incidência da Súmula 182/STJ no caso e afastada a majoração de honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência/ miserabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com fundamento na análise fático-probatória, que a agravante não comprovou hipossuficiência econômica; a alteração dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por outro lado, foi reconhecida a não incidência da Súmula 182/STJ no caso e afastada a majoração de honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 108-109 e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.