REsp 2201011 - ACORDAO

REsp 2201011 - ACORDAO

Havendo declaração de incapacidade financeira do menor, aplica-se a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015, não sendo suficiente, por si só, a situação financeira dos genitores para justificar o indeferimento do benefício; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente menor.

Parties
Recorrente (autora): B L G C; Recorrido (réu): PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Menor, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Menor Obrigação De Fazer Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B L G C

Recorrente (autora)

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC a menor independentemente da condição econômica dos genitores
  2. 2 Natureza personalíssima do benefício da gratuidade de justiça e possibilidade de sua relativização mediante prova em contrário

Ratio Decidendi

Havendo declaração de incapacidade financeira do menor, aplica-se a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015, não sendo suficiente, por si só, a situação financeira dos genitores para justificar o indeferimento do benefício; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente menor.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.