AREsp 2918061 - DECISAO

AREsp 2918061 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior porque a hipótese dos autos não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a distribuição do processo para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição do processo para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Violação Marcária
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Violação Marcária

Case Brief

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Parties

SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Competência da Presidência segundo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior porque a hipótese dos autos não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a distribuição do processo para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição do processo para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.