AREsp 2883084 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se que não se pode conhecer do recurso especial quando o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRECIA GÁS VEICULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GRECIA GÁS VEICULAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se que não se pode conhecer do recurso especial quando o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão e-STJ fls. 507/508