REsp 2216060 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede gratuidade de justiça na execução de título extrajudicial
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015, parágrafo único, do CPC às decisões proferidas em execução de título extrajudicial
3. 3 Manutenção da decisão de primeira instância que concedeu o benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no âmbito da execução de título extrajudicial, as decisões interlocutórias são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de modo que o acórdão que manteve a concessão da gratuidade de justiça estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e não merecia reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários