AREsp 2970565 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação adequada, que a agravante não juntou quaisquer documentos comprobatórios de renda, apesar de intimada e com prazos prorrogados, de modo que a indeferição da gratuidade judiciária se apoiou no ônus probatório do art. 373, I, do CPC; além disso, adotar conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRA SILVEIRA SALBEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Contratos Bancários Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA SILVEIRA SALBEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7)
  3. 3 Apreciação de embargos de declaração e limites do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação adequada, que a agravante não juntou quaisquer documentos comprobatórios de renda, apesar de intimada e com prazos prorrogados, de modo que a indeferição da gratuidade judiciária se apoiou no ônus probatório do art. 373, I, do CPC; além disso, adotar conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.