AREsp 2781450 - ACORDAO

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O acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica que afastasse tal óbice; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Do Quadro Fático Probatório
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Revisão Do Quadro Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quadro fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica que afastasse tal óbice; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.