AREsp 2768664 - ACORDAO

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Incide a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em Recurso Especial, o que impede a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; além disso, o agravo interno não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas para verificar a concessão da gratuidade de justiça em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em Recurso Especial, o que impede a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; além disso, o agravo interno não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial