AREsp 2851487 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à indicação do dispositivo de lei, mas, na análise de admissibilidade, constatou-se ausência do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e aplicou-se a orientação de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não atingindo verbas sucumbenciais constituídas antes do pedido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Natureza dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça e se alcançam encargos pretéritos, especialmente honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à indicação do dispositivo de lei, mas, na análise de admissibilidade, constatou-se ausência do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e aplicou-se a orientação de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não atingindo verbas sucumbenciais constituídas antes do pedido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada quanto à indicação do artigo de lei tido por violado
  • Negar provimento ao agravo interno