AREsp 2899746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ verificou ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal a quo, falta de comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico exigido e o reconhecimento de que o conhecimento da matéria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivos que inviabilizam o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CUNHA DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Terceiro Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO HENRIQUE CUNHA DE MARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade de justiça concedida na ação principal se estende automaticamente aos embargos de terceiro
  2. 2 Se houve prequestionamento das teses recursais
  3. 3 Se o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ verificou ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal a quo, falta de comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico exigido e o reconhecimento de que o conhecimento da matéria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivos que inviabilizam o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido