AREsp 2997230 - DECISAO

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Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, falta de comprovação da gratuidade de justiça, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo e representação processual não sanadas no prazo, aplica-se a deserção e as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DEVANILDA APARECIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEVANILDA APARECIDA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 Falta de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, falta de comprovação da gratuidade de justiça, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo e representação processual não sanadas no prazo, aplica-se a deserção e as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...