AREsp 2883707 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e a matéria fática/probatória não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA PETROVA GEORGIEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA PETROVA GEORGIEVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi correta
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Presunção de insuficiência de recursos e necessidade de comprovação da hipossuficiência (art. 99, §§2º e 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e a matéria fática/probatória não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto não fixado na origem.