AREsp 2848930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e específica, omissão relativa ao art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial foram consideradas deficientes de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve comprovação de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado, nos termos formais exigidos, dissídio jurisprudencial, tampouco comprovada a hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GELSON MARTINS; Agravado: CSN MINERAÇÃO S/A (CONGONHAS MINÉRIOS S/A); Agravado: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A; Agravado: SEPETIBA TECON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELSON MARTINS

Agravante

CSN MINERAÇÃO S/A (CONGONHAS MINÉRIOS S/A)

Agravado

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

SEPETIBA TECON S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e específica, omissão relativa ao art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial foram consideradas deficientes de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve comprovação de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado, nos termos formais exigidos, dissídio jurisprudencial, tampouco comprovada a hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.