AREsp 2894298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara, objetiva e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a declaração de insuficiência de pessoa física é presumida, mas afastável por elementos constantes dos autos, sendo o indeferimento do benefício justificado pela ausência de prova da hipossuficiência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e não foram preenchidos os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 83 e regras do art. 1.029 do CPC/ristj).

Parties
Embargante: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT; Embargante: SIDINEI DAS GRACAS RODRIGUES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inventário, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Inventário Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT

Embargante

SIDINEI DAS GRACAS RODRIGUES BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Adequação do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça em ação de inventário
  3. 3 Possibilidade de exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara, objetiva e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a declaração de insuficiência de pessoa física é presumida, mas afastável por elementos constantes dos autos, sendo o indeferimento do benefício justificado pela ausência de prova da hipossuficiência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e não foram preenchidos os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 83 e regras do art. 1.029 do CPC/ristj).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração