AREsp 2858208 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Reexame de provas e documentos em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça se apoia em exame de documentos e declarações de imposto de renda que demonstram renda superior ao parâmetro adotado; tal reexame de prova é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por provir de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.