AREsp 2386190 - ACORDAO

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Embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, a sua concessão não possui efeito retroativo; opera ex nunc, e a decisão de deferimento apenas produz efeitos para o futuro, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Adriano Maitan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Improbidade, Efeitos Ex Nunc, Retroação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Improbidade Efeitos Ex Nunc Retroação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Adriano Maitan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc ou ex tunc
  2. 2 Se o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, a sua concessão não possui efeito retroativo; opera ex nunc, e a decisão de deferimento apenas produz efeitos para o futuro, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc.