AREsp 2564127 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrado o prequestionamento necessário nem a divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrado o prequestionamento necessário nem a divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.