AREsp 2606301 - ACORDAO

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A concessão da gratuidade de justiça, se deferida após a interposição recursal, não opera retroativamente e não saneia o vício da ausência de preparo, de modo que subsiste a deserção e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Custas, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Retroativos
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Custas Agravo Em Recurso Especial Efeitos Retroativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se o pleito de gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta a necessidade de recolhimento de custas
  2. 2 Se a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos retroativos que saneiem a ausência de preparo e afastem a deserção

Ratio Decidendi

A concessão da gratuidade de justiça, se deferida após a interposição recursal, não opera retroativamente e não saneia o vício da ausência de preparo, de modo que subsiste a deserção e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.