REsp 2205024 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a matéria relativa à cumulação de bolsa de residência médica com remuneração de cargo público depende de análise de fatos e provas, o que impede o exame pelo STJ em razão da Súmula 7; questões relativas às teses de conversão em perdas e danos, litigância de má-fé e atentatório à dignidade da justiça não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando eventualmente honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOÃO VINÍCIUS PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Acúmulo De Bolsa De Residência Médica Com Remuneração De Cargo Público, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Acúmulo De Bolsa De Residência Médica Com Remuneração De Cargo Público Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO VINÍCIUS PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de bolsa de residência médica com remuneração de cargo público
  2. 2 Concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão; a matéria relativa à cumulação de bolsa de residência médica com remuneração de cargo público depende de análise de fatos e provas, o que impede o exame pelo STJ em razão da Súmula 7; questões relativas às teses de conversão em perdas e danos, litigância de má-fé e atentatório à dignidade da justiça não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando eventualmente honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
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