AREsp 2525917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava rediscutir requisitos para concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema n. 188), não apresentando repercussão geral; ademais, no caso concreto, a alegação de deferimento da gratuidade não foi comprovada no prazo e, intimadas, as partes não regularizaram o preparo, justificando a deserção do recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Parties
JOSÉ e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Repercussão Geral, Tema N. 188 Do STF, Recurso Extraordinário, Deserção De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Repercussão Geral Tema N. 188 Do STF Recurso Extraordinário Deserção De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ e outro

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 188 do STF às hipóteses que versam sobre os requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a ausência de comprovação da hipossuficiência determina deserção do recurso especial e impede o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava rediscutir requisitos para concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema n. 188), não apresentando repercussão geral; ademais, no caso concreto, a alegação de deferimento da gratuidade não foi comprovada no prazo e, intimadas, as partes não regularizaram o preparo, justificando a deserção do recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil