AREsp 2909342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (impedindo a concessão da gratuidade) em conformidade com a Súmula 481/STJ, e a revisão exigida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, havendo ainda consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO RNEST O C EDIFICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO RNEST O C EDIFICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 Incidência das Súmulas 481, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (impedindo a concessão da gratuidade) em conformidade com a Súmula 481/STJ, e a revisão exigida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, havendo ainda consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.