AREsp 2929056 - ACORDAO

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Agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido; no mérito, aplicou-se a Súmula 481 do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica somente tem direito à gratuidade se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa demonstração com base nas provas dos autos, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: G. N. T. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. N. T. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido; no mérito, aplicou-se a Súmula 481 do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica somente tem direito à gratuidade se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa demonstração com base nas provas dos autos, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.