AREsp 2865590 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise de contracheque, extratos bancários e eventual comprovação de despesas extraordinárias), o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties: Agravante: FÁBIO EDER SANCHES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO EDER SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça por hipossuficiência financeira
2 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ
3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.