AREsp 2977422 - DECISAO

AREsp 2977422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou, com documentos mínimos, sua alegada hipossuficiência (CTPS isolada insuficiente), de modo que a presunção relativa de insuficiência de recursos foi afastada; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório para alterar essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: DENISE SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (voltado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Documental

Case Brief

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Parties

DENISE SILVA VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (voltado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente preenche os requisitos legais e comprobatórios para a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 Se a mera declaração de pobreza e apresentação de CTPS é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, exigindo similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou, com documentos mínimos, sua alegada hipossuficiência (CTPS isolada insuficiente), de modo que a presunção relativa de insuficiência de recursos foi afastada; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório para alterar essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.