AREsp 3002644 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal não comprova a condição; ademais houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 STJ

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Parties

SEBASTIAO ROMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 Inadimplemento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal não comprova a condição; ademais houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...