AREsp 2541044 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) não impugnado por recurso extraordinário pela agravante, incidindo assim a Súmula nº 126/STJ; em consequência, deu-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE PASCOLI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE PASCOLI FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido o agravo interno e, em seguida, o recurso especial diante da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 126/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) não impugnado por recurso extraordinário pela agravante, incidindo assim a Súmula nº 126/STJ; em consequência, deu-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 399/400