AREsp 2878100 - DECISAO

AREsp 2878100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a recuperação judicial, sozinha, não demonstra incapacidade financeira; os documentos dos autos indicavam aplicações e duplicatas a receber (R$ 1.071.366,48 e quase R$ 15.000.000,00), e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a recuperação judicial, sozinha, não demonstra incapacidade financeira; os documentos dos autos indicavam aplicações e duplicatas a receber (R$ 1.071.366,48 e quase R$ 15.000.000,00), e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.