AREsp 2911211 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial foi obstruído pela ausência de prequestionamento do art. 398 do CPC; quanto ao pleito de gratuidade de justiça, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prova de insuficiência de recursos, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (presunção relativa da declaração de pobreza), de modo que seria vedado ao STJ reapreciar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ginalda Aya Mizuno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/impugnação Da Gratuidade De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

Ginalda Aya Mizuno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/impugnação Da Gratuidade De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 398 do CPC para conhecimento em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de indícios de capacidade financeira
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi obstruído pela ausência de prequestionamento do art. 398 do CPC; quanto ao pleito de gratuidade de justiça, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prova de insuficiência de recursos, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (presunção relativa da declaração de pobreza), de modo que seria vedado ao STJ reapreciar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.