RMS 76478 - DECISAO

RMS 76478 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e a parte deixou de comprovar tempestivamente a necessidade de gratuidade de justiça, tendo o pedido sido indeferido; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOVERLEI DOS SANTOS SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Custas Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DOVERLEI DOS SANTOS SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas de preparo do recurso
  2. 2 Intempestividade na comprovação da necessidade de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a parte deixou de comprovar tempestivamente a necessidade de gratuidade de justiça, tendo o pedido sido indeferido; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.