AREsp 2987709 - DECISAO

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O Tribunal verificou que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão, concluiu pela insuficiência das provas apresentadas para demonstrar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, e que a reavaliação desse conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prestação de fundamentação judicial conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão, concluiu pela insuficiência das provas apresentadas para demonstrar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, e que a reavaliação desse conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.