AREsp 3022645 - DECISAO

AREsp 3022645 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, com base na Súmula n. 187 do STJ, em razão do recolhimento do preparo em valor simples quando exigido recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo em valor simples quando exigido o recolhimento em dobro pelo art. 1.007, §4º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e suas consequências (deserção)
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, com base na Súmula n. 187 do STJ, em razão do recolhimento do preparo em valor simples quando exigido recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.