REsp 2235148 - DECISAO

REsp 2235148 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram com precisão o alegado vício integrativo dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, e porque a discussão sobre anulação da gratuidade de justiça não foi prequestionada pelo tribunal de origem na forma exigida, atraindo os óbices das Súmulas 284 STF e 211 STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAIRA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIRA SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Anulação da concessão de gratuidade de justiça e efeito ex tunc versus prequestionamento (arts. 98, 102 e 1.007, §1º do CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 211 STJ e 284 STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram com precisão o alegado vício integrativo dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, e porque a discussão sobre anulação da gratuidade de justiça não foi prequestionada pelo tribunal de origem na forma exigida, atraindo os óbices das Súmulas 284 STF e 211 STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.