AREsp 2921403 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a Súmula 182/STJ não se aplica e que a controvérsia quanto à concessão da gratuidade da justiça foi decidida com base na análise probatória realizada pelo tribunal a quo (Histórico de Crédito do INSS e Declaração de Isenção do IRPF); para decidir de forma diversa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, nessa extensão, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a Súmula 182/STJ não se aplica e que a controvérsia quanto à concessão da gratuidade da justiça foi decidida com base na análise probatória realizada pelo tribunal a quo (Histórico de Crédito do INSS e Declaração de Isenção do IRPF); para decidir de forma diversa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, nessa extensão, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial