AREsp 2767845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.