REsp 2215330 - ACORDAO

REsp 2215330 - ACORDAO

Não se conhece da pretensão de reformar o indeferimento da justiça gratuita por exigir reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque a simples oposição de embargos de declaração, sem demonstração do caráter manifestamente protelatório, não autoriza a sanção, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: ROGER PASQUEL REYNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida, por óbice de Súmula 7/STJ, a decisão de indeferimento da justiça gratuita.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGER PASQUEL REYNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita/hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece da pretensão de reformar o indeferimento da justiça gratuita por exigir reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque a simples oposição de embargos de declaração, sem demonstração do caráter manifestamente protelatório, não autoriza a sanção, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida, por óbice de Súmula 7/STJ, a decisão de indeferimento da justiça gratuita.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.